IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 04 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1115 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1586/2025
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 008/2025, em sessão ordinária de 03/02/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a execução e pagamento da atividade delegada de acordo com o convênio celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Município de Adolfo, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2092.0000 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA
3.1.90.96.02 – Pessoal requisitado de outros entes.........................................R$ 110.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos por conta dos seguintes recursos:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
02. – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2092.0000 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA
(-) Ficha 42: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$ 110.000,00
TOTAL GERAL ...............................................................................................R$ 110.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 04 de fevereiro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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