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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 04 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1092 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 47, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Designa servidora para exercer função de Agente de Contratação – Contratações Diretas).

PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito Municipal de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os dispositivos trazidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021;

CONSIDERANDO as regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dirce Reis, estabelecidas pela Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023,

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR a servidora MÁRCIA CRISTINA BORGES, portadora da cédula de identidade RG nº ***.566.326-* SSP/SP, inscrita no CPF sob nº ***110788**, para exercer a função de Agente de Contratação – Fase Externa dos Processos de Licitações, nos termos do art. 4º, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023.

Parágrafo único. O servidor ora designado fará jus a gratificação de 90% (noventa por cento), do valor da Referência “7”, do quadro permanente de servidores públicos do Poder Executivo do Município de Dirce Reis, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023, enquanto perdurar a designação.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 04 de fevereiro de 2025.

PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO

Prefeito do Município

Registrada e Publicada, por afixação, conforme legislação pertinente, na data supra.

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.