IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 04 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1092 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 48, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Nomeia Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito Municipal de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os dispositivos trazidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021;
CONSIDERANDO as regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dirce Reis, estabelecidas pela Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores RENATA GUILHERMINA COSTA LOPES, RG nº ***.920.482-* SSP/SP, CPF nº ***999298**, ORIVALDO FLORÊNCIO DA SILVA, RG nº ***.609.911-* SSP/SP, CPF nº ***583778**, e ANTÔNIO ARAÚJO AUGUSTO NETO, RG nº ***.412.763-* SSP/SP, CPF nº ***822298**, para exercerem a função de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação – Fase Externa dos Processos de Licitações Municipais, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo farão jus a gratificação de 35% (trinta e cinco por cento), cada um, do valor da Referência “7”, do quadro permanente de servidores públicos do Poder Executivo do Município de Dirce Reis, nos termos do art. 3º, § 5º, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023, enquanto perdurar a designação.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 36, de 13 de janeiro de 2025.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 04 de fevereiro de 2025.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
