IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 04 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1250 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.421, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
(REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO N.º 7.944, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ESTABELECIA MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PROTEÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS NO CONTEXTO DA COVID-19).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO o comunicado da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 05/05/2023 que marcou o fim da pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO que os critérios epidemiológicos indicam que o país não mais se encontra em situação de emergência de saúde pública;
CONSIDERANDO o memorando 13.152/2024 do sistema 1doc;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto n.º 7.944, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelecia medidas emergenciais de proteção aos servidores municipais em razão da pandemia de Covid-19.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2025, aos 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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