IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 04 de fevereiro de 2025 | Edição nº 934 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 15.242, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
CONCEDE AFASTAMENTO DE CARGO EFETIVO A SERVIDORA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei e considerando o decidido no Protocolo/Processo n. 495/2025, de 29 de janeiro de 2025, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º - Fica concedido à servidora Natalia Galbere Fernandes Ferreira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Comunicação Social, o afastamento de cargo para exercício de mandato eletivo, a partir de 3 de fevereiro de 2025, com fundamento no art. 127 da Lei nº 1.579/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú).
Art. 2º - Fica registrada a opção da servidora Natalia Galbere Fernandes Ferreira pela remuneração do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tambaú.
Art. 3º - As contribuições previdenciárias, com base no cargo de origem, serão repassadas/recolhidas pela Câmara Municipal de Tambaú ao Fundo Previdenciário do Município de Tambaú - FUPREVIT, de acordo com os artigos 19 e 20 da Portaria MTP n. 1.467, de 02 de junho de 2022
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 03 de fevereiro de 2025.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 03 de fevereiro de 2025.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
