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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 04 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1459A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.584, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe sobre autorização de contratação temporária de professor e dá outras providências.”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de substituição de professor afastado.

Considerando que estes contratos temporários não geram impacto financeiro ou orçamentário, em razão do caráter de substituição.

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto autorizada contratar temporariamente professores para substituir professores afastados nos seguintes casos:

I. Afastamento para licença maternidade e sua prorrogação;

II. Afastamento junto a Previdência Social por doença;

III. Afastamento não remunerado, autorizado pela Lei nº 2.910/2020;

IV. Afastamento para exercer Função Gratificada.

Art. 2º. Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder o contrato temporário pertinente em detrimento do Artigo 1º deste decreto.

Art. 3º. As atribuições e contratos devem seguir rigorosamente as listas do concurso público e processos seletivos em vigor.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.905/2019.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 04 de fevereiro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.