IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 04 de fevereiro de 2025 | Edição nº 809 | Ano V
Entidade: Prefeitura Municipal de Tupã | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.846, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE PARA CONDUZIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, VISANDO AFERIR EVENTUAIS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, REVOGA O DECRETO Nº 10.822, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, NOMEIA os servidores GIOVANA CARLA SOARES BARROS, ANDRESA CORREA MARTINEZ e ANGELA AMARO LUIZ RIBEIRO para, sob a presidência da primeira, constituírem a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR encarregada da abertura e direção de processos administrativos disciplinares, para aferir eventuais responsabilidades funcionais dos servidores do Quadro de Servidores do Município, estruturando o seu funcionamento nas normas estatutárias e legislação vigente, aplicável à espécie, apresentando à Administração Municipal, oportunamente, relatórios conclusivos circunstanciados sobre os fatos e apurações submetidas ao seu julgamento, expressamente revogado o Decreto nº 10.822, de 14 de janeiro de 2025, a partir de 1º.02.2025.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 04 de fevereiro de 2025.
RENAN VICTOR PONTELLI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
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