IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS
Publicado em 04 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1291 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº7.292 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Paritáriada Atividade Delegada do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Miguelópolis/SP, visando a implantação do Programa de Atividade Delegada como emprego de Policiais Militares, e dá outras providências.
Julio Ferreira do Carmo, Prefeito Municipal de Miguelópolis, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.
4.359 de 24 de maio 2021 “Autorizao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada”;
CONSIDERANDO que foi editado o Decreto Municipal n.6.480 de 16 de Novembro de 2021, que disciplinou e regulamentou a gratificação por desempenho em razão da execução da atividade delegada por policiais militares em nosso Município;
CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretariade Segurança Pública, e o Município de Miguelópolis celebraram em 07/01/2022 o Convênio para a conjugação de esforços para a implementação e para a execução da Operação Atividade Delegada no âmbito municipal, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas na Lei Municipal n.4.359 de 24 de Maio 2021, no Decreto Municipal n.6.480 de 16 de Novembro de 2021 e no referido instrument de convênio;
CONSIDERANDO que a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada sera paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que exercerem no Município de Miguelópolis a atividade municipal delegada, nos termos e condições estabelecidos pelo Convênio pactuado e legislação regulamentadora; e
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros da Comissão Paritária de Controle e de Fiscalização, que acompanhará a execução do Convênio firmado, conforme estabelece o Art.3º,caput e parágrafo 3º, do Decreto Municipal n. 6.480/2021.
DECRETA:
Art.1º O Art.3º, caput, do Decreto Municipal n.6.480 de 16 de Novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3ºcaput: Para o acompanhamento da execução do Convênio sera constituída uma Comissão de Controle e de Fiscalização, composta por 04(quatro) integrantes, sendo 02(dois) oficiais do Décimo Quinto Batalhão de Policia Militar do Interior e 02 (dois) servidores públicos municipais.
Art.2º:O Art.3º, do Decreto Municipal n.6.480 de 16 de Novembro de 2021 passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo sexto, nos seguintes termos:
§6º-Nas deliberações da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização o seu Presidente, necessariamente um dos servidores públicos municipais nomeados, terá voto qualificado, de modo que, em caso de empate, caberá a ele o voto de minerva/desempate.
Art. 3º:A Comissão Paritáriada Ativida de Delegada sera composta pelos seguintes membros:
I –REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS:
1 –Vinicius Rodrigues Alves;
2 –Fausto José Francisco;
II –REPRESENTANTES DA POLÍCIA MILITAR DE MIGUELÓPOLIS (15ºBPM/I):
1 –CMT do Batalhão Ten. Cel. PM Lázaro Antônio Felício; e
2–Sub CMT do Batalhão Maj. PM Fabiano Cunha de Melo.
Art.4º: Fica nomeado como Presidente da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, nos termos do Art.3º, §4º, do Decreto Municipal n.6.480 de 16 de Novembro de 2021 o servidor municipal Vinicius Rodrigues Alves.
Art.5º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miguelópolis, 24 de Janeiro de 2025.
JÚLIO FERREIRA DO CARMO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura do Município de Miguelópolis, na data supra.
Dr. Vinicius Rodrigues Alves
Diretor de Governo e Relações Institucionais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
