IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE
Publicado em 06 de fevereiro de 2025 | Edição nº 821 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.638/2025
Constitui a Comissão Paritária de Controle, para acompanhamento da execução e gestão do convênio entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e o Estado de São Paulo, referente à Atividade Delegada e dá outras providências.
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;
- Considerando, a Lei Municipal nº 1.364/2017, que dispões sobre Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, bem como como o Convênio GSSP/ATP-224/11699 que figuram como partes convenentes o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública e o Município de Ouroeste;
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica constituída a Comissão Paritária de Controle, para acompanhamento da execução e gestão do convênio entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e o Estado de São Paulo, referente à Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercem a atividade, integrada pelos seguintes membros:
I - Membros da Prefeitura Municipal de Ouroeste:
Henri Dias – Procurador Geral Municipal
Ariovaldo Firmiano da Silva – Agente Patrimonial
II - Membros da Polícia Militar:
Ten. Cel. PM Comandante do 16º BPMI
Major PM Subcomandante do 16º BPMI
Art. 2° - A presidência ficará a cargo do Procurador Geral Municipal.
Art. 3º - Os membros da Comissão Paritária de Controle, prestarão serviços de caráter relevantes ao Município, não acarretando ônus aos cofres públicos.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2.298/2021.
Município de Ouroeste - SP, 03 de fevereiro de 2025.
SEBASTIAO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
