IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 05 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1557A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.998, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Prorroga o prazo do estado de calamidade pública do Decreto nº 6.940/24 e dá outras providências”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO a recomendação da Coordenação da Defesa Civil, de 30.01.2025, no sentido de que as chuvas ainda caem nos limites territoriais do Município, tendo em janeiro a acumulação média de 176mm, o que tem impedido e atrasado a recuperação da infraestrutura danificada, afora o colapso de mais uma ponte na Rodovia Vicinal Vereador Martinho Aquoti;
CONSIDERANDO que Martinópolis possui a 17ª maior extensão territorial do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a solicitação da Defesa Civil;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica prorrogado por mais 30 dias a partir do dia 05/02/25, o prazo de vigência do Decreto nº 6.940, de 06 de novembro de 2024, que declara o Município de Martinópolis em ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, com suspensão imediata após a volta à normalidade.
Art. 2º- No período citado, a Prefeitura Municipal promoverá a restauração/reconstrução das estradas vicinais, ponte, galerias de águas pluviais, pavimento asfáltico de vias urbanas, aterros, rede de distribuição de água potável, com os materiais e mão de obra que se fizerem necessários.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 03 de fevereiro de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
