IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 06 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1252 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA A QUE TEM DIREITO OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLI, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a Portaria n° 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministro de Estado da Educação, que atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025, para R$ 4.867,77, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1º - Concede Complementação Remuneratória aos servidores DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL da educação básica que recebem remuneração inferior ao piso salarial nacional vigente.
Parágrafo Único - A Complementação Remuneratória será concedida de forma individualizada e seu valor será fixado tendo-se como parâmetro a diferença apurada entre o valor da remuneração percebida pelo servidor público e o valor do piso salarial no valor de:
a) R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para jornada 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1o de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Parte inferior do formulário
Publique-se, registre-se.
Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 04 de fevereiro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
