Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA

Publicado em 05 de fevereiro de 2025 | Edição nº 591 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1692 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a conceder subvenção social ao Hospital de Amor de Barretos/SP – Fundação Pio XII”, para Apoio financeiro e dá outras providências”

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1716 /2024 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Independência a realizar repasse financeiro, a título de subvenção, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Hospital de Amor de Barretos – Fundação Pio XII, com sede na Rua Antenor Duarte Villela, nº 1331, bairro Dr. Paulo Prata, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela referida entidade.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessárias.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, na data supra.

FERNANDO MACCHI SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.