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IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA

Publicado em 05 de fevereiro de 2025 | Edição nº 591 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1690 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder repasse, a título de subvenção social, à Irmandade da Santa Casa de Andradina, e dá outras providências."

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1715/2024 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Independência a realizar o repasse, a título de Subvenção Social, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) à Irmandade da Santa Casa de Andradina, inscrita no CNPJ/MF 43.535.210/0001-97, localizada na Avenida Guanabara, nº 730, centro, na cidade de Andradina/SP, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela referida entidade.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, na data supra.

FERNANDO MACCHI SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.