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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 06 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1508 | Ano VIII

Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 336, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa - Apuração de déficit orçamentário no exercício de 2024.

O Superintendente da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 6.119, de 27 de janeiro de 2023, e demais normas pertinentes,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, com fulcro no art. 131 da Lei nº 2.712/2004, a instauração de Sindicância para apurar as circunstâncias, responsabilidades e motivos que levaram ao déficit orçamentário no exercício de 2024 registrado pela SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto do Município de São José do Rio Pardo.

Art. 2º - A Sindicância será conduzida por comissão designada por ato específico, que terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 06 de fevereiro de 2025.

Daniel Garcia Cobra Monteiro
Superintendente

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da SAERP, na mesma data.

Eduardo Rizzieri Cavalli
Supervisor Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.