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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 06 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1461 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 082, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre designação de servidor municipal e dá outras providências”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 15, de 04 de fevereiro de 2005 e suas alterações.

Considerando os termos do Ofício nº 011/2025 grs, protocolado sob o nº 086/2025, da Secretaria de Educação, o qual encaminha nomes para designação de servidores para ocuparem funções gratificadas de Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir de 29 de janeiro, o servidor CLAUDINEI DE OLIVEIRA, CPF nº 395. ***. ***-51, ocupante do emprego público de Professor de Creche, para responder pela função gratificada de Professor Coordenador Pedagógico, na CEI Criança Feliz, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei supracitada.

Art. 2º. Perceberá enquanto perdurar a designação, a diferença entre o salário base e a remuneração constante do Anexo IV da Lei Complementar 19/05, conforme Artigo 51 da Lei supracitada.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 29/01/2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 044 de 29 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 06 de fevereiro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.