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IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA

Publicado em 06 de fevereiro de 2025 | Edição nº 708 | Ano V

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA nº 10/2025 de 06 de fevereiro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público Rafael Alves Bento, e dá outras providências”.

FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:

CONSIDERANDO, que o empregado público Rafael Alves Bento ingressou no serviço público no dia 01° de julho de 2008;

CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 02 de fevereiro, devido à exclusão do período de estágio probatório (01/07/2008 a 01/07/2011) e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021);

O empregado público completou 12 (doze) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal.

Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público RAFAEL ALVES BENTO, ocupante do cargo efetivo de Segurança Patrimonial, RG n° --.---.921-4 SSP/SP, CPF n° ---.---.828-81, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.

Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado e constará a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2025.

FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA

Presidente da Câmara

Publicado e afixado em 06/02/2025 por edital no Átrio da Câmara Municipal.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.