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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 07 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2307 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 18 348, de 06 de fevereiro de 2025

(Dispõe sobre cessão de servidor público para prestar serviços junto ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CINORP)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a Cláusula Quinquagésima Terceira do Anexo II, da Lei Municipal nº 7.095, de 19 de março de 2024,

DECRETA:

Art.1º Fica cedido para atuar nas funções administrativas, no Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista - CINORP, sempre que requisitado, a servidor público municipal Henrique Penariol Raia, matrícula nº 79815.

Parágrafo único. A gratificação para o desempenho da função referida no “caput” deste artigo ficará sob a responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CINORP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de fevereiro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.