IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 07 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1253A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica criado nos termos da Lei Complementar nº 17, de 08 de dezembro de 1998 e suas alterações posteriores, as seguintes vagas para os cargos de provimento efetivo de:

a) PROF. EDUC. BÁSICA I (PROF. ADJUNTO)05 (cinco) vagas – Nível/Padrão, alterando-se a quantidade total de vagas do referido cargo constante no Anexo V, de 17 (dezessete) para 22 (vinte e dois).

b) MOTORISTA-A – 05 (cinco) vagas – Referência 04, alterando-se a quantidade total de vagas do referido cargo constante no Anexo I-II, de 40 (quarenta) para 45 (quarenta e cinco).

c) ENFERMEIRO PADRÃO – 02 (duas) vagas – Referência 13, alterando-se a quantidade total de vagas do referido cargo constante no Anexo IV, de 04 (quatro) para 06 (seis).

Art. 2º - Fica alterada a Referência do cargo de Eletricista/Encanador, constante no Anexo I-II de Cargos de Provimento Efetivo (Operacionais) da Lei Complementar nº 17/1998, de Referência 04 para Referência 07.

Art. 3º - Permanecem inalterados e mantidos os demais cargos, vagas e dispositivos constantes dos anexos da Lei Complementar nº 17/1998 e suas alterações, que não forem expressamente modificados por esta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cardoso/SP, 07 de fevereiro de 2025.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO I – II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (OPERACIONAIS)

REF.

NOME DO CARGO

QUANT.LOTADOSVAGOS

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

78

47

31

01

VIGIA

09

06

03

02

COLETOR DE LIXO

08

07

01

02

GARI

14

01

13

02

JARDINEIRO

05

00

05

02

LAVADEIRA

05

01

04

02

SERVENTE DE ESCOLA

24

05

19

02

SERVENTE DE PEDREIRO

12

03

09

02

FAXINEIRO

25

07

18

03

COZINHEIRA/COPEIRA

23

22

01

03

TELEFONISTA

04

01

03

03

MONITOR

55

47

08

03

ZELADOR

10

06

04

03

COVEIRO

03

00

03

03

AUXILIAR DE MECANICA

01

00

01

03

PADEIRO

02

00

02

03

PEDREIRO

10

06

04

03

PINTOR

01

01

00

03

TRATORISTA

09

03

06

03

PISCINEIRO

02

02

00

03

SERRALHEIRO

01

01

00

03

AGENTE DE DEFESA CIVIL

02

01

01

04

ELETRICISTA/ENCANADOR

02

00

02

04

MECÂNICO

04

03

01

04

OPERADOR DE MAQUINAS

03

01

02

04

MOTORISTA-A

45

37

08

05

FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS

02

02

00

06

OPERADOR DE MAQUINAS ESPECIAIS

06

05

01

06

DESENHISTA

01

00

01

07

TOPOGRÁFO

01

00

01

07

AGENTE DE MANUTENÇÃO DA FROTA

01

01

00

08

ASSISTENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

03

01

02

08

TECNICO EM ELETRICIDADE

01

00

01

10

ARQUITETO URBANISTA

01

00

01

12

ENGENHEIRO AGRONOMO

01

00

01

12

ENGENHEIRO CIVIL

02

01

01

12

ENGENHEIRO AMBIENTAL

01

00

01

TOTAL

377

218

159

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ADMINISTRATIVO)

REF.

NOME DO CARGO

QUANT.

LOTADOS

VAGOS

03

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

07

07

00

04

ATENDENTE DA JUNTA DO SERV. MILITAR E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO

01

00

01

04

ESCRITURÁRIO

15

14

01

04

ASSISTENTE DE ARQUIVO

03

03

0

04

ATENDENTE GERAL

20

16

04

04

ORIENTADOR SOCIAL

01

00

01

05

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

18

15

03

06

TÉCNICO DE PROJETOS E CONVÊNIOS

02

01

01

07

DIGITADOR

03

03

00

08

ASSISTENTE DE SERV. ADMINISTRATIVOS

12

04

08

08

ASSISTENTE CONTÁBIL

04

02

02

08

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

02

02

00

08

ASSISTENTE DE FINANÇAS

02

02

00

08

TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

04

02

02

08

TREINADOR ESPORTISTA

02

01

01

09

PSICÓLOGO

01

00

01

10

ANALISTA DE INFORMÁTICA

02

01

01

10

ASSISTENTE SOCIAL (20 hs. semanais)

02

00

02

10

NUTRICIONISTA

02

02

00

11

ASSISTENTE SOCIAL (30 hs. semanais)

04

04

00

11

COORDENADOR DO CRAS

01

00

01

12

ADVOGADO

01

01

00

13

PROCURADOR JURÍDICO

01

00

01

14

CONTADOR

01

01

00

14

CONTROLADOR INTERNO

01

01

00

TOTAL

112

82

30

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (SAÚDE)

REF.

NOME DO CARGO

QUANT.

LOTADOS

VAGOS

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

02

00

04

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

30

20

10

04

AGENTE DE SAÚDE

05

00

05

04

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

36

14

22

04

AUXILIAR DE ODONTOLOGIA

06

04

02

04

AUXILIAR DE FARMÁCIA

01

00

01

04

VISITADOR SANITÁRIO

10

08

02

06

EDUCADOR EM SAÚDE

02

01

01

07

DIGITADOR

01

00

01

07

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

21

20

01

08

AGENTE DE SANEAMENTO

04

03

01

08

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

11

10

01

08

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

01

00

01

09

PSICÓLOGO (20 hs. semanais)

01

00

01

10

PSICÓLOGO (40 hs. semanais)

05

03

02

10

ASSISTENTE SOCIAL (20 horas semanais)

02

01

01

10

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

01

01

00

10

FARMACÊUTICO (20 hs. semanais)

01

01

00

10

FISIOTERAPEUTA

05

05

00

10

BIOMÉDICO

01

00

01

11

FARMACÊUTICO (40 hs. semanais)

05

05

00

11

FONOAUDIÓLOGO (20 hs. semanais)

01

01

00

12

FONOAUDIÓLOGO (40 hs. semanais)

01

01

00

12

ENFERMEIRO (20 hs. semanais)

05

00

05

12

CIRURGIÃO DENTISTA (20 hs. semanais)

07

01

06

12

MÉDICO VETERINÁRIO (20 hs. semanais)

01

01

00

13

MÉDICO VETERINÁRIO (40 hs. semanais)

01

00

01

13

CIRURGIÃO DENTISTA (40 semanais)

04

04

00

13

ENFERMEIRO PADRÃO (40 hs. semanais)

06

04

02

13

ENFERMEIRO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA

04

03

01

13

MÉDICO

12

00

12

13

MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA

01

00

01

13

MÉDICO PEDIATRA

02

00

02

13

MÉDICO PSIQUIATRA

01

00

01

13

INSPETOR DE SAÚDE BUCAL

01

01

00

14

ENFERMEIRO COORDENADOR

01

00

01

H/PM

MÉDICO PLANTONISTA

06

00

06

RE

MÉDICO DA FAMÍLIA

04

03

01

TOTAL

209

117

92

ANEXO V

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(EDUCAÇÃO)

REF.

NOME DO CARGO

QUANT.

LOTADOS

VAGOS

01

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

15

04

11

03

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

16

12

04

04

INSPETOR DE ALUNOS

14

13

01

04

ESCRITURÁRIO

15

15

00

08

SECRETÁRIO DE ESCOLA MUNICIPAL

08

08

00

09

PSICÓLOGO (JORNADA 20 HS.)

01

01

00

10

PSICÓLOGO (40 horas semanais)

01

01

00

10

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

02

02

00

11

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

00

01

12

ORIENTADOR EDUCACIONAL

01

00

01

12

FONOAUDIOLOGO (40 horas semanais)

01

01

00

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO INFANTIL (PEB I - EI) – conf. art. 6º, I e 48 LC 103/2011.

08

03

05

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROF. DE EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)

13

11

02

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROF. EDUC. BÁSICA I

30

22

08

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROF. EDUC. BÁSICA I (PROF. ADJUNTO)

22

16

06

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROF. EDUC. ESPECIAL/DEF. MENTAL

02

01

01

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

DIR. DE ESCOLA DE EDUC. INFANTIL

04

04

00

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

DIRETOR DE ESC. JORNADA INTEGRAL

03

03

00

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

DIRETOR DE ESCOLA

01

01

00

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

SUPERVISOR DE ENSINO

02

02

00

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PEB-II (PROF. DE EDUC. FÍSICA)

02

02

00

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PEB-II (PROF. DE INGLÊS)

02

01

01

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – MATEMÁTICA

04

04

00

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GEOGRAFIA

02

02

00

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE “A” CONTADOR

03

02

01

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE “B” ADMINISTRADOR

02

01

01

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – HISTÓRIA

02

02

00

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -LÍNGUA PORTUGUESA

04

03

01

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ARTES

03

03

00

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - INGLÊS

01

01

00

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE INFORMÁTICA

04

02

02

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS

02

02

00

H/A

Nível/Padrão – LC N° 103/2011 e alterações

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO FÍSICA

02

01

01

TOTAL

193

146

47


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.