IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 07 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1768 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.163, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, I, alínea “a” e art. 8º, IV e V, da Lei Municipal nº 6.332, de 03 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação, no orçamento municipal do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 2.495.318,02 (dois milhões quatrocentos e noventa reais trezentos e dezoito reais e dois centavos), nas seguintes dotações:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR | F.R.: | |
| 174 | 10.303.0116.2053.0000 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 30.000,00 | 0500 |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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| 15 | OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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| 1667 | 28.846.0000.0004.0000 | MULTAS DE TRÂNSITO E RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS RECEBIDOS DA UNIÃO E ESTADO | 33,61 | 0700 |
| 3.3.20.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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| 1666 | 28.846.0000.0004.0000 | MULTAS DE TRÂNSITO E RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS RECEBIDOS DA UNIÃO E ESTADO | 85.574,89 | 0700 |
| 3.3.20.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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| 1668 | 12.365.0103.2015.0000 | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | 2.319.709,52 | 0540 |
| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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| 14 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E ZELADORIA |
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| 1665 | 15.451.0110.2034.0000 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL | 60.000,00 | 0500 |
| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Art. 2º. Os recursos para abertura dos créditos suplementares serão provenientes de anulação de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo:
| Excesso: |
| VALOR | F.R.: |
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| 33,61 | 0700 |
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| Superávit Financeiro: |
| VALOR | F.R.: |
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| 60.000,00 | 0500 |
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| 2.319.709,52 | 0540 |
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| 85.574,89 | 0700 |
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| Anulação de dotações |
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| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR: | F.R.: | |
| 10.303.0116.2053.0000 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | -30.000,00 | 0500 |
| 173 | 3.3.90.32.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,
Aos sete dias no mês de fevereiro do ano de 2025.
REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE:
NAURA BORDIGNON
Prefeita Municipal
THAÍS LODI ZILLI
Secretária Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
