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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 07 de fevereiro de 2025 | Edição nº 812 | Ano V

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 10.861, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A SUBORDINAÇÃO E A ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TUPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no inciso XII do artigo 63 da Lei nº 3.070, de 04 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de Tupã, na Lei local nº 5.280, de 25 de julho de 2024, e considerando a reiteração de recomendações e decisões de organismos superiores, suscitando a necessidade da superveniente edição regulamentadora prevista neste ato,

D E C R E T A :

Art. 1º O sistema de controle interno da Prefeitura Municipal de Tupã fica diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º Mantida a sua autonomia, o cargo, de provimento efetivo, Grau 15, de Controlador Interno, fica remanejado da Secretaria Municipal de Governo para a estrutura interna do Gabinete do Prefeito Municipal, que garantirá ao seu ocupante legal, o suporte necessário para o pleno e eficiente desempenho das suas funções, observada a Lei Complementar nº 468, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 07 DE FEVEREIRO DE 2025

RENAN VICTOR PONTELLI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado No Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município - DiOE e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.