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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 10 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1194B | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.413, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

“NOMEIA EM CARÁTER PRECÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO PESSOA FÍSICA PARA OCUPAR O CARGO DE LIXEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO, que a necessidade da manutenção dos serviços públicos, sem que haja descontinuidade das prestações dos serviços para a população;

CONSIDERANDO, que não existe servidor qualificado para ocupar referido cargo na municipalidade;

CONSIDERANDO, que o chefe do executivo deve em nome da razoabilidade tomar medidas necessárias para a preservação dos serviços públicos urgentes aos munícipes.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado em caráter precário e pelo prazo de 1 (um) ano, Edson Wanderlei Monteiro, no cargo de LIXEIRO com todas as atribuições e benefícios inerentes ao referido cargo.

Art. 2º - Os dispêndios financeiros para arcar com os custos do presente Decreto, correrão através de recursos próprios.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 06 de fevereiro de 2025.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

EVERTON JUNIOR DOS SANTOS

Diretor de Chefia de Gabinete

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