IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 10 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1510 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.398, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição de Comissões para contratação temporária de Advogado.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação temporária de advogado para auxiliar nas demandas jurídicas do Município;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 176 da Lei Municipal nº 2.712, de 16 de março de 2004, que disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades temporárias da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 52 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estabelece diretrizes para a contratação de advogados no serviço público, respeitando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de Advogado para a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, composta pelos seguintes membros:
I – Cintia Ribeiro da Silva;
II – Júlia Deleni de Salles;
III – Melissa Rebeca Rodrigues Farrampa.
Art. 2º Fica instituída a Comissão encarregada de supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de Advogado para a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, composta pelos seguintes membros:
I – Amanda Chiconello Braga;
II – Paulo Sérgio Herculano;
III – Tamara de Moraes Biajoti Boaro.
Art. 3º A designação para função de membro da comissão não será gratificada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 10 de fevereiro de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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