IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 10 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1419 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.952/2025, DE 03/02/2025.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidor Público Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO que o processo administrativo 002/2025 concluiu pela existência da hipótese prevista no artigo 56, inciso IV, da LCM 38/2014, qual seja, a aposentadoria de servidor público municipal, o Senhor DERMIVAL ANTÔNIO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de ESCRITURÁRIO.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por aposentadoria, do Senhor DERMIVAL ANTÔNIO DA SILVA, a partir de 27/01/2025, portador do RG nº. 7.595.779 - 6, CPF nº. ***978318**, servidor público municipal em provimento de cargo efetivo de ESCRITURÁRIO.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/01/2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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