IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 10 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1096 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Dispõe sobre alteração da referência do cargo em comissão de Diretor da Divisão de UBS que especifica).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado para a Referência “28” o vencimento do cargo em comissão de Diretor da Divisão de UBS, 40 (quarenta) horas semanais, a que se refere a Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022.
Parágrafo único. Fica autorizada a alteração do Anexo II, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta, da Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022, conforme Anexo Único desta lei complementar.
Art. 2º. Mantêm-se hígidas as demais disposições legais referentes ao cargo em Comissão de Diretor da Divisão de UBS, nos termos dispostos pela da Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 10 de fevereiro de 2025.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Da Administração Direta
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Administrativa
Quant. | Ref. | Cargo | Requisito |
| 1 | 28 | Diretor da Divisão de UBS | Superior em Enfermagem registro no Conselho Regional de Enfermagem |
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