IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 11 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1714 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.601, DE 10 DE FEVREIRO DE 2025.
(dispõe sobre o cancelamento de numeração de Portaria não utilizada)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO ter sido constatado na conferência da numeração das Portarias Municipais editadas pelo Poder Executivo Municipal de Pederneiras, a supressão do número 4.960, ou seja, passou-se da Portaria Municipal nº 4.959 para a Portaria Municipal nº 4.961;
CONSIDERANDO que a anormalidade acima referenciada deve ser regularizada para que futuramente não venham ocorrer dúvidas quanto a legislação municipal do município, especificamente no que diz respeito à supressão do número acima citado;
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelado, pelas razões acima, o nº 4.960 (quatro mil novecentos e sessenta) da numeração de Portarias Municipais editadas pelo Poder Executivo Municipal de Pederneiras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de fevereiro de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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