IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 11 de fevereiro de 2025 | Edição nº 593 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1508/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, para o atendimento de despesas na área de educação, com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Residual do Exercício de 2024”.
ENGº JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Balbinos, autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, créditos adicionais especiais no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados a atender despesas com recursos do saldo residual do FUNDEB do exercício de 2024, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
Crédito Especial: Ensino Fundamental
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.05 - FUNDEB
Classificação: 12.361.0005.2012 - FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Classificação: 12.365.0006.2013 - FUNDEB - Manutenção do Atendimento em Creche
Classificação: 12.361.0005.2014 - FUNDEB - Manutenção da Educação Pré-Escolar
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Código de Aplicação: 265 – Educação – FUNDEB – Outros – Ano Anterior
Art. 2º- O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 07 de fevereiro de 2025.
ENGº JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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