IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 11 de fevereiro de 2025 | Edição nº 593 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1509/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025, para o atendimento de despesas com recursos financeiros vinculados oriundos dos Governos Federal e Estadual”.
ENGº JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, créditos adicionais especiais no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas com recursos Federais e Estaduais vinculados, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
I. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.01 Chefia do Executivo
Classificação: 08.244.0003 2047 Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Valor Total: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recursos: 92 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Casa Civil / Fundo Social de São Paulo-FUSSP
Aplicação: 500 – Assistência Social / Convênios / Entidades / Fundos
Objeto: Convênio FUSSP Nº 20240364131
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
II. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: 92 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde
Aplicação: 312 Recursos para Combate ao Coronavírus
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
III. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 95 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 800–Transferência da União Decorrentes Emendas Parlamentares Individuais
Origem: Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde – Emenda Parlamentar nº 2356004 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primár5ia de Saúde
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IV. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 410.000,00
Fonte de Recursos: 92 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Governo Estadual – Secretaria Estadual da Saúde – Demanda nº 202109432394 – Demanda nº 202209434353 – Demanda nº 202205736855 – Demanda nº 202210543716 – Demanda nº 202212041108 – Demanda nº 202405755205 – Demanda nº 202409454234
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
V. Crédito Especial
Órgão: 01. Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.14 Divisão de Agricultura
Classificação: 20.606.0018.2042 Promoção e Apoio às Atividades da Agricultura
Categoria | Grupo e Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais)
Fonte de Recursos: 92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Código de Aplicação: 100 Agricultura
Finalidade: Investimentos: Instalação de Cozinha Piloto Experimental, visando incrementar a capacitação de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável
Órgão Repassador: Governo do Estado - Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Processo: 007.00024253/2024-67
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VI. Crédito Especial
Órgão: 01. Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.08 Divisão de Cultura
Classificação: 13.392.0010.2024 - Manutenção das Atividades Culturais
Categoria Econômica | Grupo de Despesa | Elemento de Despesa
3.3.90.90.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 95 Transferências e Convênios Federais Vinculados
Órgão Repassador: Governo Federal - Ministério da Cultura Finalidades: Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 6º.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VII. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.304.0014 2030 Manutenção da Vigilância e Promoção em Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º- Os créditos autorizados nesta Lei serão abertos por decreto do Executivo e atendidos com recursos de que trata o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 07 de fevereiro de 2025.
Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
