IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 11 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1420 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10/2025, DE 06/02/2025.
Nomeia Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD e adota outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando, o disposto no Decreto nº. 3.914/2024, de 29/10/2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta;
Considerando ainda que o artigo 5º do Decreto nº. 3.914/2024, relaciona a indicação dos membros que deverão compor a Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD:
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída a Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD, estruturada da seguinte forma:
I – Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município (Data Protection Officer – DPO):
- Thiago Feitosa dos Santos
II – Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD:
- Fábio Alexandre da Silva – Procuradoria Jurídica;
- Claudinei Alves Martins – Secretaria de Administração;
- Kevin Coelho Villa de Oliveira – Analista de Tecnologia e Informática;
- Edina Maria de Moraes Ramos – Diretoria de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD, será presidida pelo Sr. Thiago Feitosa dos Santos.
Art. 2° As atividades a serem desenvolvidas pela Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD são as que constam relacionadas no texto do Decreto nº. 3914/2024, de 29/10/2024.
Art. 3º Aos servidores que compõem Comissão Municipal de Proteção de Dados - CMPD, não será devida nenhuma remuneração extra, nem a sua atuação nesse colegiado dará direito a qualquer tipo de crédito nos eventos de carreira.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
