IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 11 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1326 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.155, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal como “Ouvidor do Município”, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que foi instituído no Município de Buritama, a Ouvidora-geral, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.800 de 08 de setembro de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor SAMUEL BERNARDES CARDOSO, portador da Cédula de Identidade RG nº ***.248.352-* e CPF(MF) nº ***879989**, matriculado sob o nº 3335, lotado no cargo de caráter efetivo de “Agente Administrativo I”, para cumulativamente desempenhar as atribuições descritas no artigo 3º da Lei Municipal nº 4.800 de 08 de setembro de 2022.
Art. 2º - Em razão da designação tratada no artigo anterior, fica autorizado o pagamento da função gratificada disposta no do Artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal n.º 2.024/91.
Art. 3º - A gratificação decorrente deste Decreto será paga na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 11.381/2022.
Buritama/SP, 10 de fevereiro de 2025, 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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