IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 11 de fevereiro de 2025 | Edição nº 939 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.815, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TAMBAÚ, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tambaú aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú, entidade civil de filantropia, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal pela Lei n.º 301, de 11 de novembro de 1960, com estatuto devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Tambaú-SP e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 72.052.350/0001-02, no montante estimado de até R$ 122.976,24 (cento e vinte e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), calculado com base na remuneração adicional variável e com valores diferenciados decorrentes da aplicação da Tabela SUS Paulista, disciplinada de acordo com a Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023, expedida pelo Secretário de Estado da Saúde.
§ 1º - O valor previsto no caput deste artigo decorre da publicação da Resolução nº 253, de 24 de outubro de 2024, expedida pelo Secretário de Estado da Saúde, que define novos limites financeiros de complementação da Tabela SUS Paulista.
§ 2º - A transferência de recursos financeiros a que se refere o caput e de valores complementares, nos termos da Resolução SS nº 198/2023, dar-se-á na medida em que os recursos forem sendo creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º - A transferência de recursos financeiros à entidade beneficiária foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Resolução nº 05/2024, de 2 de fevereiro de 2024.
Art. 2.º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú prestará contas dos recursos financeiros que lhe forem repassados, nos termos da presente Lei, no prazo estabelecido pela Coordenadoria de Captação de Recursos, Convênios e Prestação de Contas da Prefeitura e segundo as normas e exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º - A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade 01.08.03; Funcional Programática 10.302.073-2.017; Dotação/Ficha 302; Fonte 02 – Estadual; Código de Aplicação 300.0181; Elemento de despesa: 3.3.50.43.
Parágrafo único - O Executivo Municipal é autorizado a suplementar a dotação a que se refere o caput deste artigo, se houver necessidade, observadas as disposições dos artigos 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 11 de fevereiro de 2025.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 11 de fevereiro de 2025.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
