IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 12 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1213A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.584/2025.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) destinado ao pagamento de despesas com serviços de saúde, para a utilização de saldos de convênios do exercício anterior, cujas despesas obedecerão as seguintes classificações orçamentárias:
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2050.0000 – Saúde – Vig. Epid. Combate a Endemias
3390.30.00 – Material de Consumo................................................................R$ 100.000,00
FR/CA: 0.02.15.300.055
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2091.0000 – SD - MAC – Procedimentos Médicos Especiais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 8.000,00
FR/CA: 02.15.801.003
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2046.0003 –SD – Assist. Farmacêutica – Rec. Estado – Emenda 23/000561219
3390.30.00- Material de Consumo....................................................................R$ 82.000,00
FR/CA: 0.02.15.801.014
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 11 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini
Secretário Municipal de Saúde.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 11/2025
Projeto de Lei nº. 12/2025.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
