IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 12 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1213A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.281/2025.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.584/2025, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) destinado ao pagamento de despesas com serviços de saúde, para a utilização de saldos de convênios do exercício anterior, cujas despesas obedecerão as seguintes classificações orçamentárias:
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2050.0000 – Saúde – Vig. Epid. Combate a Endemias
3390.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 100.000,00
FR/CA: 0.02.15.300.055
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2091.0000 – SD - MAC – Procedimentos Médicos Especiais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................................R$ 8.000,00
FR/CA: 02.15.801.003
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2046.0003 –SD – Assist. Farmacêutica – Rec. Estado – Emenda 23/000561219
3390.30.00- Material de Consumo............................................................................R$ 82.000,00
FR/CA: 0.02.15.801.014
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 11 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini
Secretário Municipal de Saúde.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
