IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 13 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1120 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 052/2025
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA ELABORAÇÃO DE EDITAL DE INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PESSOAL ESPECIALIZADO PARA SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL/EVENTUAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE OPERÁRIO BRAÇAL E DE PEB I DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PEB I DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 1° AO 5° ANO E PEB II DE 6º AO 9º ANO, NAS DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DE LÍNGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, ARTE, EDUCAÇÃO FÍSICA, INGLÊS, PROFESSOR ORIENTADOR DE INFORMÁTICA E MERENDEIRA DO MUNICÍPIO DE ADOLFO”.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Complementar 045, de 29 de janeiro de 2010 e suas alterações e, Considerando:
CONSIDERANDO que existe a necessidade excepcional de interesse público na contratação de profissionais no campo de operário braçal e campo de docência – para função atividade de substituição emergencial/eventual, por tempo determinado, de excepcional interesse público, para Professor de Educação Básica I - PEB I da Educação Infantil, Professor de Educação Básica I - PEB I do Ensino Fundamental, de 1° ao 5° ano e Professor de Educação Básica II - PEB II do 6° ao 9° ano, nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Arte, Educação Física, Inglês, Professor Orientador de Informática e Merendeira para regência de aulas emergencial/eventual, conforme prevês o desenvolvimento do projeto político pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 14, da lei Complementar 008/2002, de 27 de dezembro de 2002, permite a contratação de servidores da área da educação e, no caso específico, a docência para substituição eventual/emergencial, por tempo determinado, de excepcional interesse público, bem como o artigo 19, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar 045, de 29 de janeiro de 2010, para que não haja a cessação das atividades educativas, conforme norma do calendário escolar estatuída na Lei Federal 9394/96, ocasionando prejuízo para a clientela escolar do município;
CONSIDERANDO que a substituição do docente titular pelo profissional da área da educação faz parte integrante do projeto político pedagógico da Rede Municipal de Ensino, para que não ocorra a interrupção dos dias letivos de acordo com o calendário escolar previamente elaborado e homologado pela Diretoria de Ensino de José Bonifácio.
CONSIDERANDO que o Município em sua autonomia, no regime de colaboração com o Sistema estadual de Ensino, deve exigir de seus profissionais a qualificação específica determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB - na atuação da Educação Básica, com o objetivo da melhora na qualidade de ensino;
CONSIDERANDO que uma das metas de fundamental importância para o sistema educacional do município é no sentido de trabalhar os dias efetivamente considerados letivos, bem como proporcionar as horas a serem trabalhadas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional - LDB, justificando a presente medida como de excepcional interesse público, especificamente na área da educação, razões pelas quais RESOLVE baixar à seguinte:
PORTARIA:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de excepcional interesse público de operário braçal e de acordo com o inciso II, do artigo 14, da Lei Complementar 008, de 27 de dezembro de 2002, bem como o artigo 19, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar 045, de 29 de janeiro de 2010, de pessoal necessário para substituição emergencial/eventual, por tempo determinado, de excepcional interesse público para PEB I da Educação Infantil, PEB I do Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano e PEB II de 6° ao 9° ano, emergencial/eventual, das disciplinas específicas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Educação Física, Arte, Inglês, Professor Orientador de Informática e Merendeira para elaboração e divulgação do Edital na convocação dos interessados, a qual será constituída pelos seguintes membros:
Eide da Silva Berata – RG 33.***.918-XSSP/SP
Aline Aparecida Vicentini – RG 41.***.683-0SSP/SP
Fernanda Cruz dos Santos – RG 32.***.813-6SSP/SP
Edivaldo Socorro Alves – RG 25.***.802-3SSP/SP
Parágrafo único - Fica designado o Sr.ª Eide da Silva Berta– RG 33.***.918-X,para exercer a presidência da referida Comissão.
Art. 2º - A presente constituição não acarretará ônus para o município, sendo os serviços prestados considerados públicos e relevantes.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 13 de fevereiro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado por afixação em local de costume, na data supra, conforme artigo 95, da Lei Orgânica do Município de Adolfo-SP.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
