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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 14 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1514 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.525, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Autoria do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.285, de 31 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 6.285, de 31 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

I - per capita SAMU-192: R$ 1,62 (um real e sessenta e dois centavos) por habitante considerando a população de 52.204, totalizando R$ 84.812,36 (oitenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e trinta e seis centavos);”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 13 de fevereiro de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.