IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 14 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1078 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 11.321, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
DETERMINA O DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE FEVEREIRO/2025 DA DIFERENÇA ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSS REFERENTE ÀS FÉRIAS DOS PROFESSORES USUFRUÍDAS EM 01-2025, DESCONTADA A MENOR EM 12-2024, COM O VALOR REALMENTE DEVIDO.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando que em Dezembro de 2024 foi realizado o pagamento das férias dos professores usufruídas em Janeiro de 2025, tendo o sistema calculado o valor da contribuição previdenciária do INSS de acordo com a tabela antiga, pois ainda não havia saído a nova tabela;
- Considerando que, com a atualização da tabela para o ano de 2025, verificou-se que houve aumento do valor da contribuição previdenciária do INSS a ser descontado referente às férias;
- Considerando que as férias dos professores referentes a Janeiro de 2025 já deveriam seguir a tabela nova;
- Considerando o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, no qual a Administração não pode dispor livremente de bens e interesses públicos;
- Considerando o Poder Hierárquico da Administração Pública para com seus agentes públicos;
R E S O L V E:
1. Fica determinado o desconto nos vencimentos de Fevereiro de 2025 dos professores afetados, da diferença entre o valor da contribuição previdenciária do INSS sobre as férias descontada em Dezembro de 2024 com o valor de desconto efetivamente devido pela Administração, segundo a tabela atualizada;
2. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos elaborar a listagem de todos os servidores que tiveram o desconto a menor da contribuição previdenciária devida ao INSS, o valor da diferença de desconto de cada servidor, bem como o contato com referidos servidores para informar acerca do desconto a ser realizado na folha de pagamento de Fevereiro de 2025.
3. Publique-se e cumpra-se.
IPEÚNA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
