IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 17 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1894 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.491/2025.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 24.318,25 (vinte e quatro mil, trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 41 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
| Função: | 04 – Administração |
| Subfunção: | 541 – Preservação e Conservação Ambiental |
| Programa: | 0045 – Américo Mais Sustentável e Segura |
| Projeto: | 2.046 – Gestão das Políticas Públicas de Meio Ambiente |
| Classificação da Despesa: | 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público..R$ 22.944,00 |
| Código de Aplicação: | 110-000 – Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 41 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
| Função: | 04 – Administração |
| Subfunção: | 541 – Preservação e Conservação Ambiental |
| Programa: | 0045 – Américo Mais Sustentável e Segura |
| Projeto: | 2.046 – Gestão das Políticas Públicas de Meio Ambiente |
| Classificação da Despesa: | 4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público...R$ 1.374,25 |
| Código de Aplicação: | 110-000 – Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Artigo 2º - O crédito autorizado será aberto por decreto do Executivo e os recursos necessários à sua abertura, conforme trata o art. 1º, será proveniente da anulação parcial de dotação, na forma do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, conforme segue:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 2.098.0003 – Manutenção da UBS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público..R$ -7.811,00 |
| Código de Aplicação: | 310-000 – Saúde-Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 47 – Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento |
| Função: | 18 – Gestão Ambiental |
| Subfunção: | 122 – Administração Geral |
| Programa: | 0045 – Américo Mais Sustentável e Segura |
| Projeto: | 2.046 – Gestão das Políticas Públicas de Meio Ambiente |
| Classificação da Despesa: | 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público..R$ -12.660,00 |
| Código de Aplicação: | 110-000 – Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 47 – Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento |
| Função: | 18 – Gestão Ambiental |
| Subfunção: | 122 – Administração Geral |
| Programa: | 0045 – Américo Mais Sustentável e Segura |
| Projeto: | 2.104 – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................R$ -3.847,25 |
| Código de Aplicação: | 110-000 – Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
10 de fevereiro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
