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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 14 de fevereiro de 2025 | Edição nº 405 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 7386, 12 DE FEVEREIRO DE 2.025.

“Altera o Decreto nº. 2.561, de 02 de fevereiro de 2023, que cria o Programa Bolsa Auxílio Educação - PROEDUCA. E dá outras providências.”

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso V, art.58 e inciso I a) do art.172 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º – O Artigo 6º, inciso I, alínea “a”, do decreto 2.561, de 02 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6º. Os critérios de elegibilidade e de preferência para participação no PROEDUCA serão os seguintes:

I - critérios de elegibilidade:

a) Os parentes em linha reta e os parentes colaterais dos alunos matriculados na rede de ensino;

b) não se aplica esse dispositivo nos casos em que for comprovada a falta de parentesco na rede municipal de ensino, quando se tratar de filhos únicos, sendo seus genitores inseridos na mesma condição.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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