IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 17 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1768 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.566/25 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.025
“Dispõe sobre gratificação de função.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Sr. Aparecido Donisete Seique, servidor público municipal, nomeado para cargo efetivo de Agente de Leitura de Hidrômetros pela portaria nº 1.656/07, de 04/01/2007, designado a partir do dia 03/02/2025, para exercer as funções de atendimento ao público no setor de tributos, realizar serviços de confecção de cadastro de contribuintes e de imóveis municipais, realizar o envio e recebimento de arquivos bancários de remessa e retorno de baixas, fazer a integração do SIA junto a tesouraria municipal e também auxiliar nos cadastros do REDESIM.
Parágrafo único. A partir desta data o servidor ora designado receberá gratificação de função na porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre sua referência básica mensalmente.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 03 de Fevereiro de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
