IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 14 de fevereiro de 2025 | Edição nº 944 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4320 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
“Eleva o limite autorizado na Lei n.º 1294, de 31 de janeiro de 2025 para abertura de crédito adicional especial”.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1294/2025;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica elevado em R$ 36.409,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e nove reais), o valor aberto para o Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei n.º 1294, de 31 de janeiro de 2025, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1289 de 08/01/2025, conforme programações a seguir especificadas:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
22. 15.452.5001.2164 1994/3.3.90.39.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL Limpeza Pública em Geral Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
36.409,00 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do FEP – Fundo Especial do Petróleo, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 14 de fevereiro de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 4320/2025
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 95: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ | ||
| Código de Aplicação: 1000017 FEP Fundo Especial do Petróleo | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 | 36.409,13 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 36.409,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 36.409,00 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,13 | |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
