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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Edição nº 988 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 012, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

"Dá nova redação ao §1º do art. 7º do Decreto nº 040/2024”

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A:

Art. 1º - O §1º, do artigo 7º, do Decreto nº. 040, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º -..........

§1º - O horário de funcionamento da Escola em Tempo Integral será das 07h30 às 16h30 de segunda-feira à quinta-feira e na sexta-feira será das 07h30 às 11h30, perfazendo um total de 44 horas semanais, sendo 38 horas de efetivo exercício de trabalho, cumprindo a carga horária prevista na matriz curricular incluindo educação alimentar nutricional, cuidados de higiene e saúde bucal”.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.