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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Edição nº 988 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre designação de servidor público municipal que especifica e dá outras providências.”

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que não há Concurso Público vigente para o cargo de Motorista e que não há mais classificados para convocar no Processo Seletivo, haja vista que foi esgotada a lista de classificação;

CONSIDERANDO que o Setor de Transporte Escolar não pode ser interrompido devido a sua essencialidade;

CONSIDERANDO o Requerimento da Secretária Municipal de Educação, protocolo nº 115, livro 33, folha 135;

R E S O LV E:

Art. 1º - DESIGNAR o Servidor Público Municipal PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, lotado no Cargo de provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para doravante exercer interinamente as funções de Motorista, referência 12-D, recebendo a diferença salarial do cargo como “Diferença de Função”, na conformidade da Lei de Estrutura Administrativa.

Parágrafo Único - Referida designação é efetivada sem prejuízo das demais vantagens do cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.