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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 17 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1468 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 130, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal para prestar serviços na Câmara Municipal e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o Ofício nº 005/2025, protocolado sob o nº 324/2025, do Presidente da Câmara Municipal de Castilho, que solicita a cessão do servidor Alexandre Lourenço Borges, para prestar serviços naquela casa de Leis.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.678/2005, de 13 de julho de 2005, que trata da cessão de servidores municipais por meio de convênios.

Considerando o Convênio firmado na data de 21 de julho de 2015, entre a Câmara e a Prefeitura Municipal, para a cessão de servidor público Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder, a partir desta data, para prestar serviços na Câmara Municipal de Castilho, sem prejuízo de vencimentos, por prazo indeterminado, o servidor ALEXANDRE LOURENÇO BORGES, CPF nº 165.***.***-80, ocupante do cargo efetivo de Motorista.

Art. 2º. A reintegração do servidor citado no art. 1º, ao Quadro de Pessoal da Prefeitura, poderá ser feita a qualquer momento, através do ato unilateral do Chefe do Executivo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP., 17 de fevereiro de 2025

PAULO DUARTE BOAVENTUA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.