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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 17 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1259 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.430, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

(REVOGA O DECRETO N°. 5.436, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À SOCIETÀ ÍTALO-BRASILIANA DI SERTÃOZINHO).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a destinação do imóvel aos interesses públicos atuais;"

CONSIDERANDO a a documentação apensada no processo SEI nº 3551702.402.00001257/2025-21;

DECRETA:

Art. 1° - Fica expressamente revogado o Decreto n°. 5.436, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a permissão de uso de imóvel público à Società Ítalo-Brasiliana di Sertãozinho.

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 14 de fevereiro de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.