IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1719 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 01/2025 - SMOU, de 17 de fevereiro de 2025.
(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar e aplicação de penalidade)
Antônio Nivaldo Brambila, Secretário Municipal de Operações Urbanas, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº 36/2024 e os documentos e diligências que a instruem;
CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 36/2024, que opinou pela aplicação de SUSPENSÃO POR 3 (TRÊS) DIAS ao servidor RAFAEL ANTÔNIO FRANCO, cujos fundamentos foram acolhidos como razão de decidir por este secretário;
CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;
R E S O L V E:
I – Determinar a aplicação de SUSPENSÃO POR 3 (TRÊS) DIAS ao servidor RAFAEL ANTÔNIO FRANCO.
Dê-se ciência.
Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 17 de fevereiro de 2025.
Antônio Nivaldo Brambila
Secretária Municipal de Operações Urbanas
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