IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 17 de fevereiro de 2025 | Edição nº 147 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3278, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia a Comissão II, para instrução e apuração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar faltas contra o servidor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e artigos 77/78 da Lei nº 716/2016 e demais normas aplicáveis, e considerando:
A necessidade de constituição de uma Comissão responsável pela instrução e apuração dos fatos objeto do PAD, em conformidade com o a Lei nº 716/2016 e as normas que regulamentam o processo administrativo disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a II Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), composta pelos seguintes servidores:
I. Presidente: Marylane Dias Ferreira Silva – Mat. 2518, ocupante do cargo de secretária de escola; com graduação em administração;
II. Membro: Angeli dos Santos Santana– Mat. 6483, ocupante do cargo de escriturária; com graduação em assistência social e pedagogia;
III. Membro: Ricardo Pereira da Silva – Mat. 6491, ocupante do cargo de Fiscal, com Graduação em logística.
Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:
§ Único - Na necessidade, poderá a Presidente nomear novos membros em substituição dos membros já nomeados nessa Portaria, justificando nos autos.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, podendo ter acesso aos departamentos, órgãos públicos que julgarem necessários para obtenção de documentos e/ou provas para o deslinde das questões.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período, artigo 81 da lei Complementar nº 204/2021, ou até a conclusão dos trabalhos, justificando a pertinência, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Autoridade competente, nos termos do artigo 101, da Lei nº 716/2016.
Art. 5º Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor investigado;
Art. 6º Apresentar o relatório à autoridade competente para as devidas providências.
Art. 7º A Comissão deverá observar, em todas as suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas aplicáveis ao processo administrativo disciplinar.
Art. 8º Nomeio a procuradora municipal Drª Roseli de Mello Franco – Mat. 11.168 para assessorar a comissão nos tramites necessários e orientações jurídicas, considerando que tal trabalho a mesma já realizava na gestão anterior.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Motuca, 17 de fevereiro de 2025.
FABIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
