IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1195 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.770 – DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
“Permite o uso, a título precário, de um implemento agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Água Funda e Paquerê”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, § 3.º, da Lei Orgânica do Município e considerando o Convênio/MAPA n.º 941380/2023, celebrado em 28 de dezembro de 2023, entre o Município de Araçatuba e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária /MAPA, tendo como objeto a aquisição de implementos agrícolas e serviços de manutenção e conservação de vias rurais para o Município, e considerando o memorando eletrônico 1Doc n.º 4.168/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, de um distribuidor de calcário centrífugo pendular TDP D540 RPM Royal Flow, marca Nogueira, número de série AHCE- 011219/2024, número de patrimônio 0126686, à Associação dos Produtores Rurais da Água Funda e Paquerê, CNPJ n.º 04.733.594/0001-09, que foi transferido ao Município por meio do Convênio/MAPA n.º 941380/2023, celebrado em 28 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º O distribuidor de calcário centrífugo pendular citado no artigo anterior destina-se, exclusivamente, sob inteira responsabilidade e risco da permissionária, para uso dos pequenos produtores rurais abrangidos pela Associação dos Produtores Rurais da Água Funda e Paquerê.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de fevereiro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
ALENCAR JOSÉ COLOMBO SADER
Respondendo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
