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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2034 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

= DECRETO Nº 3.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 =

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”

O Prefeito do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.999, de 22 de janeiro de 2025;

D E C R E T A

ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), na importância de R$.107.356,66 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na seguinte classificação Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento de Saúde

10.302.0060.2.045 – Média e Alta Complexidade - MAC

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 387

R$.107.356,66

Fonte

Recursos:

05

Código Aplicação

350.000

ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de excesso de arrecadação, conforme o disposto no inciso II, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 18 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.