Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1719 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 20

O Reequilíbrio Econômico-Financeiro em razão da alteração dos tributos, independentemente do órgão tributante, nos termos do artigo 134 da Lei nº 14.133/2021, só deve ser realizado quando o tributo repercutir diretamente sobre os preços contratados, aplicando-se a teoria da imprevisão nos demais casos.

Fundamentos Legais:

Lei nº 14.133/2021, art. 5º; art. 124, caput, II, e § 2º, e art. 134.

Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º, art. 5º, art. 20, art. 21 e art. 22.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.