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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1719 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Súmula 04

Os pedidos de parecer encaminhados à Procuradoria Geral do Município deverão ser formulados de modo a se especificar, de forma objetiva, a dúvida ou a questão jurídica a ser esclarecida, bem como deverão estar acompanhados de todos os documentos necessários à análise do caso concreto.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.