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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1719 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 08/2025 – SMNJ, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Que aprova as orientações normativas nº 17, 18, 19 e 20 e publica a súmula 4 da Procuradoria Geral do Município)

DANIEL MASSUD NACHEF, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, resolve:

PORTARIA:

Art. 1º Nos termos do art. 16, § 1º, do Decreto 5.429, de 04 de março de 2024, ficam aprovadas as orientações normativas nº 17, 18, 19 e 20 da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Nos termos do art. 2º, XI, do Anexo V, da Lei Complementar nº 3.063/2013, fica aprovada a súmula nº 04 da Procuradoria Geral do Município

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 18 de fevereiro de 2025.

DANIEL MASSUD NACHEF

Sec. Mun. De Negócios Jurídicos

MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA

Procurador do Município

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.